Código penal, decreto-lei no. 400/82, de 29 setembro : regime especial para jovenes, decreto-lei no. 401/82, de 29 setembro : ilícito de mera ordenação social, decreto-lei no. 433/82, de 27 de outubro

Uniform Title
Código penal (1982)
Edition
3a ed. rev. e actualizada [com] índices alfabético e sistemático / por Maia Gonçalves.
Imprint
Coimbra : Livraria Almedina, 1989.
Physical description
265 p. ; 23 cm.

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