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1. Constituição política da República Portuguesa [1971]

Description
Book — 1 online resource (70 pages)
Online
Law Library (Crown)

2. Constituïçao política da República portuguesa, aprovada pelo plebiscito nacional de 19 de março de 1933, entrada em vigor em 11 de abril do mesmo ano e modificada pelas leis nos. 1:885, 1:910, 1:945, 1:963, 1:966, e 2:009, respectivamente de 23 de março, 23 de maio de 1935, 21 de dezembro de 1936, 18 de dezembro de 1937, 23 de abril de 1938 e 17 de setembro de 1945. Acto colonial, com as alterações constantes das leis no. 1:900 e 2:009, respectivamente de 21 de maio de 1935 e 17 de setembro de 1945 [1945]

Description
Book — 80 p. 19 cm.
SAL1&2 (on-campus storage)

3. Collecção de decretos e regulamentos publicados durante o governo da regencia do reino estabelecida na Ilha Terceira [1834 - 1835]

Description
Book — 1 online resource (3 volumes).
Summary
  • volume 1. Collecção de decretos e regulamentos publicados durante o governo da regencia do reino estabelecida na Ilha Terceira
  • volume 2. Collecção de decretos e regulamentos mandados publicar por sua magestade imperial o regente do reino desde que assumiu a regencia até á sua entrada em Lisboa
  • volume 3. Collecção de decretos e regulamentos mandados publicar por sua magestade imperial o regente do reino desde a sua entrada em Lisboa.
Online

4. [Regimento da fazenda] [microform]. [1642]

Description
Book — 246+ p.
Summary
  • Regimento dado aos veedores da fazenda
  • Regimento dos contadores das comarcas
  • Regimento para os almoxarifes e recebedores
  • Regimento da fazenda feyto em XX de novembro de MDXCI.
Media Center

5. [Regimento da fazenda] [electronic resource]. [1642]

Description
Book — 1 online resource (246+ p.)
Summary
  • Regimento dado aos veedores da fazenda
  • Regimento dos contadores das comarcas
  • Regimento para os almoxarifes e recebedores
  • Regimento da fazenda feyto em XX de novembro de MDXCI.
Online

6. Código comercial ; Código das sociedades : legislação complementar : anotados [1991]

Description
Book — 978 p. ; 24 cm.
Law Library (Crown)

7. New legislation on university matters [1970]

Description
Book — 59 p. 24 cm.
Summary
  • Decree-law no. 118/70, of 19 March
  • 1970. Equivalence of doctor's degrees of foreign universities with those of Portuguese universities.- Decree-law no. 132/70, of 23 March
  • 1970. Teaching career in universities.- Decree-law no. 338/70, of 18 August
  • 1970. System of award of the degree of doctor in the Portuguese universities.
SAL3 (off-campus storage)

8. Notas às leis fundamentais do Império Colonial Português [1945 -]

Description
Book — v. 23 cm.
Summary
  • v.
  • 1. Constituïçao, Acto colonial, Carta orgânica, Reforma administrative e Regimento do Conselho do Impeŕio.
SAL1&2 (on-campus storage)

9. Notas às leis fundamentais do Império Colonial Português [1940]

  • Laws, etc.
  • Portugal.
  • [Luanda] : Edic̦ao da Gazeta dos Advogadoda Relac̦ão de Luanda, 1940.
Description
Book — 915, 87 p. ; 23 cm.
Summary
  • Constituïc̦ao, Acto colonial, Carta orgânica, Reforma administrative, Regimento do Conselho do Império, Concordata e acôrdo missionário.-Compilac̦ão dos sumários da legislac̦ão aplicada às colónias ou para elas promulgada depois da R. A. U. exceptuada a relativa a créditos, transferência ou refôrc̦o de verbas, e às classes anexas ao Dec. 20.260.
SAL1&2 (on-campus storage)

10. Boletim do Conselho Ultramarino: legislacao antiga

Description
Book — 2 v. maps.,part col.,part fold. 30cm.
Green Library

11. Regimento dos encabeçamentos das sisas deste reyno [microform] [1702]

  • Portugal.
  • Lisboa : Na officina de Manoel Lopes Ferreyra, 1702.
Description
Book — 24 p.
Media Center

12. Organic law of the portuguese overseas provinces : law n. 5/72, 23 june 1972 [1972]

Description
Book — 59 p. ; 21 cm.
SAL1&2 (on-campus storage)

13. Assistência social aos funcionários do Ministério do Ultramar e das províncias ultramarinas [1968]

  • Portugal.
  • Lisboa, Agência-Geral do Ultramar, 1968.
Description
Book — 167 p. 22 cm.
SAL1&2 (on-campus storage)

14. Projecto de codigo civil [1966]

  • Portugal.
  • Lisboa : [Nacional de Lisboa], 1966.
Description
Book — liv, 710 p. ; 25 cm.
Law Library (Crown)

15. O condicionamento nacional e territorial da indústria no espaço português; decreto no. 46 666 de 24 de novembro de 1965 [1965]

Description
Book — 47 p. 25 cm.
SAL1&2 (on-campus storage)

16. O trabalho nas provincias ultramarinas : decretos n.os 44309 e 44310, de 27 de abril de 1962 : aprovando o Código de Trabalho Rural e alterando e estrutura dos Tribunais do Trabalho no ultramar [1962]

Description
Book — 181 p.
Hoover Institution Library & Archives

17. Decree concerning municipal institutions [1961]

  • Portugal.
  • Lisbon : General Overseas Agency, 1961.
Description
Book — 11 p. ; 21 cm.
SAL1&2 (on-campus storage)

18. Decree co-ordinating written and customary law. [1961]

Description
Book — 11 p.
SAL1&2 (on-campus storage)

19. Decree governing land concessions in the overseas provinces [1961]

Description
Book — 15 p. ; 22 cm.
SAL1&2 (on-campus storage)

20. Decree organising local administrative bodies known as regedorias [1961]

Description
Book — 9 p. ; 21 cm
Hoover Institution Library & Archives

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