%{search_type} search results

7 catalog results

RSS feed for this result

1. Constitutional law in Portugal [2015]

  • Gouveia, Jorge Bacelar, author.
  • Second edition. - [New York, New York] : Wolters Kluwer Law & Business ; Alphen aan den Rijn, The Netherlands : Kluwer Law International, [2015] Frederick, MD : Aspen Publishers, Inc.
Description
Book — 256 pages : maps ; 24 cm
Summary
  • Part I. Sources of Portuguese law
  • The Constitution as the main source of Portuguese constitutional law
  • Constituent power and constitutional reform
  • The secondary sources of Portuguese constitutional law
  • The non-constitutional sources of Portuguese law
  • Legislative function, legislative acts and in particular legislative procedure
  • Part II. The Portuguese political system
  • The Portuguese democracy
  • Portuguese organs of government
  • Part III. The Portuguese state and its internal organization
  • The fundamental options in the form of the Portuguese state
  • The political and administrative organization of the archipelagos of the Azores and Madeira
  • The sub-state administrative organization
  • Part IV. Rights of the citizens and the safeguard of the Portuguese Constitution
  • Fundamental rights
  • The guarantee of the Constitution and the judicial review of constitutionality
  • Part V. Specific issues of Portuguese constitutional law
  • Constitutional exception and suspension of fundamental rights
  • State and religion.
Online
Law Library (Crown)

2. As constituições dos estados de língua portuguesa [2012]

Description
Book — 784 pages ; 23 cm
Summary
  • Constituiçao da República Portuguesa de 1976
  • Constituiçao da República Federativa do Brasil de 1988
  • Constituiçao da República Democrática de São Tomé e Príncipe de 1990
  • Constituiçao da República de Cabo Verde de 1992
  • Constituiçao da República da Guiné-Bissau de 1993
  • Constituiçao de República Democrática de Timor-Leste de 2002
  • Constituiçao da República de Moçambique de 2004
  • Constituiçao da República de Angola de 2010
  • Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau de 1993.
Online
Law Library (Crown)

3. Reflexões sobre a próxima revisão da Constituição moçambicana de 1990 [1999]

Description
Book — 52 p. ; 21 cm.
Online
SAL3 (off-campus storage)

4. As Constituições dos estados lusófonos [1993]

  • Lisboa : Aequitas : Editorial Notícias, 1993.
Description
Book — 599 p. ; 21 cm.
Online
SAL1&2 (on-campus shelving)

5. Legislaçao de direito constitucional [1994]

Description
Book — 302 p. ; 21 cm.
Summary
  • I. Constituição da Repúlica e Acordo geral de paz
  • II. Direitos fundamentais
  • III. Organização do estado.
Online
SAL1&2 (on-campus shelving)

6. O novo direito da economia de Angola : trabalhos preparatórios, legislação básica [2005]

  • Angola.
  • Coimbra : Almedina, [2005]
Description
Book — 566 p. ; 23 cm
Online
Green Library

7. Enciclopédia da constituição portuguesa [2013]

  • Lisboa : Quid Juris, 2013.
Description
Book — 413 pages ; 24 cm
Online
Law Library (Crown)

Articles+

Journal articles, e-books, & other e-resources
See article+ results

Guides

Course- and topic-based guides to collections, tools, and services.
Search ""Gouveia, Jorge Bacelar"" in all guide pages