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101. Código de processo penal prático [1963]

Description
Book — 675 p.
Online
Law Library (Crown)

102. Organic law of the Portuguese overseas provinces [1963]

Description
Book — 62 p.
Online
Law Library (Crown)

103. Política social; colectânea de legislação. [1963]

  • Portugal.
  • [Lisboa], [Junta da Acção Social], [1963]
Description
Book — 341 pages illustrations, coats of arms 23 cm.
Online
SAL3 (off-campus storage)

104. Decree repealing the "Estatuto des indígenas." [1961]

  • Portugal
  • Lisbon : Ministry for Overseas Provinces, 1961.
Description
Book — 14 pages ; 21 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

105. Decree repealing the "Estatuto des indígenas" [1961]

  • Lisbon : Ministry for Overseas Provinces, 1961.
Description
Book — 14 p. ; 21 cm.
Online
Law Library (Crown)

106. O estatuto do trabalho nacional antes de 1933 [1961]

Description
Book — 32 pages ; 23 cm
Online
Hoover Library

107. Estudos jurídicos [1960]

  • Moreira, Adriano.
  • Lisboa : Junta de Investigações do Ultramar, Centro de Estudos Políticos e Sociais, 1960.
Description
Book — 235 p. ; 26 cm.
Online
Law Library (Crown)

108. Corporações. [1958]

  • Portugal.
  • [Lisboa], [Junta da Acção Social], [1958]
Description
Book — volumes 28 cm.
Summary
  • v. 1. Estatuto jurʹidico das conselhos das corporações : Lei no. 2086, de 22 de agosto de
  • 1956. Instituição nos conselhos das corporações.
Online
SAL3 (off-campus storage)

109. Plano de formação social e corporativa [1958]

  • Portugal.
  • [Lisboa], [Junta da Acção Social], [cover 1958]
Description
Book — 330 pages 23 cm.
Summary
  • Lei no. 2085 de 17 de agosto de
  • 1956: Plano de formação social e corporativa.
  • Proposta de Lei.
  • Parecer da Câmara Corporativa.
  • Discussão na Assembleia Nacional.
  • Início de execução do Plano.
  • Regulamento do Instituto de Formação Social e Corporativa.
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SAL3 (off-campus storage)

110. Legislação sobre trabalho indígena : (anotada e actualizada) [1957]

  • Laws, etc.
  • Portugal.
  • Lisboa : publisher not identified], 1957 (Vila Nova de Famalilcão : Tipografia Minerva)
Description
Book — 275 pages : forms ; 25 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

111. Political constitution of the Portuguese Republic : approved by the National Plebiscite of 19th 1933, brought in force on Abril [sic] 11th of same year and modified ... respectively [1957]

Description
Book — 44 p. ; 23 cm.
Online
Law Library (Crown)

112. Catálogo dos livros de direito [1956 - 1960]

  • Lisboa : Atlántida, 1956-1960.
Description
Book — 2 v. in one
Online
Law Library (Crown)

113. Princípos de direito marítimo [1955 - 1958]

Description
Book — 4 v. 23 cm.
Summary
  • 1. Dos navios.
  • 2. Do transporte marítimo
  • 3. Dos acontecimentos de mar
  • 4. Do seguro maritimo.
Online
Law Library (Crown)

114. Plano de fomento : (para lei n.⁰ 2058) : continente e ilhas : programas aprovados pelo Conselho Económico, sua execução em 31 de dezembro de 1953 e previsões para 1954 [1954]

Description
Book — 119 leaves : tables ; 28 cm
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Hoover Library

115. O caso do açúcar de Angola : uma caução de trinta milhões de escudos [1951]

Description
Book — 17 pages ; 24 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

116. Código civil português : aprovado por Carta de lei de 1 de julho de 1967 [1946]

Description
Book — 639, xx p. ; 23 cm.
Online
Law Library (Crown)

117. Constitution politique de la République portugaise et Acte colonial [1935]

Description
Book — 16 p. ; 24 cm.
Online
Hoover Library

118. Estado Novo : três discursos do Dr. Aguedo de Oliveira [1935]

Description
Book — 62 pages ; 19 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

119. Banco de Portugal : parecer da comissão eleita pela assemblea extraordinária de 23 de junho de 1931 para o estudo das bases da reforma de contrato e dos estatutos propostos pela govêrno. [1931]

  • Lisboa : Imprensa Nacional, 1931.
Description
Book — 77 pages ; 23 cm
Online
Hoover Library

120. Código penal : [aprovado por decreto de 16 de setembro de 1886]. [1930]

Description
Book — 1 online resource (viii, 131 pages).
Online
Law Library (Crown)

121. Código do trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas de África. Aprovado pelo Decreto n. ̊16: 199, de 6 de dezembro de 1928 [1929]

Description
Book — 132 pages illustrations, tables, forms (some folded) 24 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

122. Código civil português : aprovado por carta de lei de 1 de julho de 1867 [1927]

Description
Book — 1 online resource (369 pages).
Online
Law Library (Crown)

123. Código penal português : nova publicação oficial, ordenada por decreto de 16 de setembro de 1886 (Diário do govêrno, de 20 de setembro do mesmo ano) [1924]

Description
Book — 1 online resource (145 pages).
Online
Law Library (Crown)

124. Notas ao Código penal português. [1923 - 1926]

Description
Book — 1 online resource (4 volumes).
Summary
  • volume
  • 1. Disposiçoes gerais
  • volume
  • 2. Dos crimes em especial
  • volume
  • 3. Dos crimes contra as pessoas, liberdade de imprensa
  • volume
  • 4. Dos crimes contra a propriedade, da provocação publica ao crime, das contravenções de policia.
Online
Law Library (Crown)

125. Código civil nos tribunais (actualização e anotações) [1922 - 1924]

Description
Book — 1 online resource (3 volumes).
Summary
  • volume 1
  • volume 2
  • volume 3.
Online
Law Library (Crown)

126. Indice das leis, decretos, portarias ministeriais e provinciais e outros diplomas publicadas nos "boletins oficiais" de ano de 1916 [1918]

Description
Book — 49 p. ; 24 cm.
Online
Hoover Library

127. Indice das leis, diplomas e medidas de caracter permanente publicadas nos boletins oficiais de 1910 a 1912 [1913]

Description
Book — 56 p. ; 24 cm.
Online
Hoover Library

128. Indice dos boletins officiaes da Provincia da Guiné dos annos de 1897 a 1909 [1912]

Description
Book — 56 p. ; 24 cm.
Online
Hoover Library

129. Repertório alphabético e chronológico ou, índice remissivo da legislação ultramarina desde a epocha das descobertas até 1902 inclusive [1904]

  • Portugal.
  • Lisboa, Typ. de J.F. Pinheiro, 1904.
Description
Book — 457 pages 26 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

130. Collecção de decretos promulgados pelo Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar em virtude da faculdade concedida pelo [sec.] 1o. do artigo 15o. do primeiro acto accicional á carta constitucional da monarchia em ...

Description
Journal/Periodical — v. ; 24 cm.
Online
SAL3 (off-campus storage)

131. Code civil portugais : promulgué le 1er juillet 1867, mis en vigueur le 1er janvier 1868 [1894]

Description
Book — 1 online resource (xlvii pages, 1 unnumbered page, xxiv-xxv, 483 pages).
Online
Law Library (Crown)

132. Code civil portugais : promulgué le 1er juillet 1867, mis en vigueur le 1er janvier 1868 [1894]

Description
Book — 1 online resource (xlvii, [xxiii]-xxv, 483 pages).
Online
Law Library (Crown)

133. Codigo civil portuguez [1894 - 1905]

Description
Book — 1 online resource (4 volumes).
Online
Law Library (Crown)

134. Repertório alphabético e chronólogico ou índice remissivo da legislação ultramarina desde a epocha das descobertas até 1882 inclusive [1886]

  • Portugal.
  • Macau, Typ. do Seminário de S. José, 1886.
Description
Book — 318 pages 25 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

135. Repertório remissivo da legislação da marinha e do ultramar [1856]

Description
Book — 685 pages
Online
SAL3 (off-campus storage)

136. Indice militar de todas as leis, alvarás, cartas regias, decretos, resoluçoes, estatutos, e editaes promulgados desde o anno de 1752 até o anno de 1810 : com as curiosas declarações da maior parte das ordens, cartas regias, e provisões, expedidas, particularmente para o Brasil, desde o anno de 1616 em diante [1812]

Description
Book — [8], 340, [2] (last blank) p. ; 18 cm.
Online
Special Collections

137. Discurso politico sobre o juro do dinheiro [1786]

Description
Book — 164 p. ; 17 cm.
Online
Special Collections

138. [Seven royal decrees concerning Brazil]. [1733 - 1807]

Description
Archive/Manuscript — 7 pieces ; 29-32 cm.
Summary
  • [1] Eu el rey faço saber ... que sendo eu informado ... caminhos para as minas ... (Lisboa, 27 Oct. 1733)
  • [2] Dom Joaõ por graça de Deos ... navegaçaõ das ilhas adjacentes ao reyno para o Brazil (Lisboa, 20 Mar. 1736)
  • [3] Eu el rey faço saber ... havendo restituido aos Indios do Graõ Pará e Maranhaõ a liberdade das suas pessoas, bens, e commercio (Lisboa, 7 June 1755)
  • [4] Eu el rey faço saber ... que havendo-me supplicado os officiaes da camera e os da mesa da inspecçaõ do Rio de Janeiro ... (Belem, 10 Jan. 1757).
  • [5] Eu el rey faço saber ... que por quanto o Santo Padre Benedicto XIV ... reprovando todos os abusos que se tinhaõ feito da liberdade dos Indios do Brasil ... (Belem, 8 May 1758)
  • [6] Eu a rainha faço saber ... que deve resultar ao meu real serviço de serem governados os arsenaes da marinha das differentes capitanías da America por intendentes ... (Palacio de Quéluz, 12 Aug. 1797)
  • [7] Eu o principe regente faço saber ... que tendo-se abolido na cidade de S. Sebastiaõ do Rio de Janeiro o emprego de provedor da minha real fazenda ... (Lisboa, 8 Apr. 1807).
Online
Special Collections

139. A brief relation of the just and undeniable title of Alphonso the Sixth, King of Portugal, now reigning, 1661. [microform] : Warranted by the fundamental laws of that nation [1661]

  • Whitfeld, Raphe.
  • Printed at London, ; and re-printed at Edinburgh, : [s.n.], 1661.
Description
Book — 8 p.
Online
Media & Microtext Center

140. Indice remissivo dos boletins oficiais da Guiné.

  • Bolama : Imprensa Nacional
Description
Journal/Periodical — v. ; 31 cm.
Online
SAL1&2 (on-campus shelving)