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1 - 13

1. A constituição portuguesa num contexto global [2015]

  • Medeiros, Rui, author.
  • Lisboa : Editorial Universidade Católica, [2015]
Description
Book — 452 pages ; 24 cm.
Summary
  • O paradoxo do constitucionalismo estadual no início do século XXI
  • Estado de direito e democracia no novo constitucionalismo estadual
  • Bases para uma leitura aberta e cosmopolita do direito constitucional português.
Online
Law Library (Crown)

2. Constitutional law in Portugal [2015]

  • Gouveia, Jorge Bacelar, author.
  • Second edition. - [New York, New York] : Wolters Kluwer Law & Business ; Alphen aan den Rijn, The Netherlands : Kluwer Law International, [2015] Frederick, MD : Aspen Publishers, Inc.
Description
Book — 256 pages : maps ; 24 cm
Summary
  • Part I. Sources of Portuguese law
  • The Constitution as the main source of Portuguese constitutional law
  • Constituent power and constitutional reform
  • The secondary sources of Portuguese constitutional law
  • The non-constitutional sources of Portuguese law
  • Legislative function, legislative acts and in particular legislative procedure
  • Part II. The Portuguese political system
  • The Portuguese democracy
  • Portuguese organs of government
  • Part III. The Portuguese state and its internal organization
  • The fundamental options in the form of the Portuguese state
  • The political and administrative organization of the archipelagos of the Azores and Madeira
  • The sub-state administrative organization
  • Part IV. Rights of the citizens and the safeguard of the Portuguese Constitution
  • Fundamental rights
  • The guarantee of the Constitution and the judicial review of constitutionality
  • Part V. Specific issues of Portuguese constitutional law
  • Constitutional exception and suspension of fundamental rights
  • State and religion.
Online
Law Library (Crown)

3. Enciclopédia da constituição portuguesa [2013]

  • Lisboa : Quid Juris, 2013.
Description
Book — 413 pages ; 24 cm
Online
Law Library (Crown)

4. As constituições dos estados de língua portuguesa [2012]

Description
Book — 784 pages ; 23 cm
Summary
  • Constituiçao da República Portuguesa de 1976
  • Constituiçao da República Federativa do Brasil de 1988
  • Constituiçao da República Democrática de São Tomé e Príncipe de 1990
  • Constituiçao da República de Cabo Verde de 1992
  • Constituiçao da República da Guiné-Bissau de 1993
  • Constituiçao de República Democrática de Timor-Leste de 2002
  • Constituiçao da República de Moçambique de 2004
  • Constituiçao da República de Angola de 2010
  • Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau de 1993.
Online
Law Library (Crown)

5. Em defesa da legalidade democrática : o estatuto constitucional do Ministério Público Português [2011]

Description
Book — 143 pages ; 21 cm.
Summary
  • Origens e evolução do Ministério Público
  • O Ministério Público na Constituição Portuguesa
  • A natureza do Ministério Público
  • O Ministério Público e o estado de direito democrático.
Online
Law Library (Crown)

6. História (política) da Revisão constitucional de 97 e do referendo da regionalização [1999]

Description
Book — 125 p. ; 23 cm.
Online
SAL1&2 (on-campus shelving)

7. La justice constitutionnelle au Portugal [1989]

  • Paris : Economica, c1989.
Description
Book — 418 p. ; 24 cm.
Online
Law Library (Crown)

8. Para uma autonomia dos Açores : colectânea documental [1979]

  • Angra do Heroísmo : Instituto Açoriano de Cultura, 1979.
Description
Book — 553 pages : illustrations ; 24 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

9. Provisional government : the men and the programme [1974]

  • Lisbon : Ministery [sic] of Mass Communication, [1974]
Description
Book — 49 pages : illustrations ; 24 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

10. Political constitution of the Portuguese Republic : approved by the National Plebiscite of 19th 1933, brought in force on Abril [sic] 11th of same year and modified ... respectively [1957]

Description
Book — 44 p. ; 23 cm.
Online
Law Library (Crown)

11. Estado Novo : três discursos do Dr. Aguedo de Oliveira [1935]

Description
Book — 62 pages ; 19 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

12. Repertório alphabético e chronológico ou, índice remissivo da legislação ultramarina desde a epocha das descobertas até 1902 inclusive [1904]

  • Portugal.
  • Lisboa, Typ. de J.F. Pinheiro, 1904.
Description
Book — 457 pages 26 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

13. Repertório alphabético e chronólogico ou índice remissivo da legislação ultramarina desde a epocha das descobertas até 1882 inclusive [1886]

  • Portugal.
  • Macau, Typ. do Seminário de S. José, 1886.
Description
Book — 318 pages 25 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)