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[Seven royal decrees concerning Brazil].

Discurso politico sobre o juro do dinheiro

Indice militar de todas as leis, alvarás, cartas regias, decretos, resoluçoes, estatutos, e editaes promulgados desde o anno de 1752 até o anno de 1810 : com as curiosas declarações da maior parte das ordens, cartas regias, e provisões, expedidas, particularmente para o Brasil, desde o anno de 1616 em diante

Repertório remissivo da legislação da marinha e do ultramar

Repertório alphabético e chronólogico ou índice remissivo da legislação ultramarina desde a epocha das descobertas até 1882 inclusive

Codigo civil portuguez

Collecção de decretos promulgados pelo Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar em virtude da faculdade concedida pelo [sec.] 1o. do artigo 15o. do primeiro acto accicional á carta constitucional da monarchia em ...

Repertório alphabético e chronológico ou, índice remissivo da legislação ultramarina desde a epocha das descobertas até 1902 inclusive

Indice dos boletins officiaes da Provincia da Guiné dos annos de 1897 a 1909

Indice das leis, diplomas e medidas de caracter permanente publicadas nos boletins oficiais de 1910 a 1912