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3. Direito civil : direito de autor e direitos conexos [1992]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1160 .A93 1992

4. Direito penal de autor [1993]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1160.9 .A93 1993

5. Estudos sobre expropriações e nacionalizações [1989]

  • SAL1&2 (on-campus shelving) : Temporary shelving : KKQ3043 .A86 1989

7. As relações especiais de poder no direito Português [1997]

  • SAL1&2 (on-campus shelving) : Temporary shelving : KKQ3197 .C34 1997 1997

8. O caso do açúcar de Angola : uma caução de trinta milhões de escudos [1951]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1710 .C35 1951

13. Tribunal de Conflitos : organização, competência, poderes e natureza jurídica [1987]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1590 .C67 1987

14. História do direito português [2010]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ120 .C67 2010

15. O sistema fiscal português face à integração europeia [1985]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ3525 .D83 1985

16. The implementation of laws and regulations on transfer of technology : the experience of Portugal : report [1986]

  • Law Library (Crown) : Folios in the basement : KKQ1214 .F47 1986

17. The implementation of laws and regulations on transfer of technology : the experience of Portugal : report [1986]

  • Green Library : International Government Documents : UNCTAD/TT/73

20. O Caso Otelo : um recurso perante o Tribunal Constitucional [1989]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ41 .C37 F73 1989

21. The making of a court society : kings and nobles in late medieval Portugal [2003]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ250 .G6613 2003

22. Indice dos boletins officiaes da Provincia da Guiné dos annos de 1897 a 1909 [1912]

  • Hoover Library : Stacks : KKQ12 .A28 1912

23. As constituições dos estados de língua portuguesa [2012]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ2101 .G68 2012

24. Constitutional law in Portugal [2015]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ2070 .G68 2015

27. Visperas del leviatán : instituciones y poder politico : Portugal, siglo XVII [1989]

  • Green Library : Stacks : KKQ2010 .H4718 1989

28. História do direito português e do pensamento jurídico [2018]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ120 .J36 2018

29. Annotated legal documents on Islam in Europe. Portugal [2021]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ2467 .M56 M33 2021

30. O caso FUP/FP25 : prender pelo ficheiro : alegações de defesa [1987]

  • SAL1&2 (on-campus shelving) : Temporary shelving : KKQ174.F67 M37 1987

31. Princípos de direito marítimo [1955 - 1958]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ970 .M38 1955 V.1

32. Crimes políticos e habeas corpus [1974]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ4664 .M38 1974

33. A constituição portuguesa num contexto global [2015]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ2070 .M44 2015

34. Carta de foral de Guimarães 1517 : estudo codicológico [2017]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ4990 .G85 M45 2017

35. Estudos jurídicos [1960]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ3800 .M67 1960

36. Reforma agrária : legislação, notas, comentários [1976]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ3290 .A28 1976

37. Em defesa do Tribunal Constitucional : resposta aos críticos [2014]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ2620 .N68 2014

39. Estado Novo : três discursos do Dr. Aguedo de Oliveira [1935]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2064.51933 .O45 1935

40. O semipresidencialismo em Portugal [1984]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2540 .P47 1984

41. Conhecer as autarquias locais [1985]

  • SAL1&2 (on-campus shelving) : Temporary shelving : KKQ2937 .P47 1985

42. Código administrativo : actualizada e anotada : legislação complementar [1986]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ2714.3194 .P35 1986

43. Code civil portugais : promulgué le 1er juillet 1867, mis en vigueur le 1er janvier 1868 [1894]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

44. Code civil portugais : promulgué le 1er juillet 1867, mis en vigueur le 1er janvier 1868 [1894]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

45. Código civil anotado [1984]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ494.31966 .N48 1984

46. Código civil anotado : legislaçaõ complementar [1987]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ494.31966 .N48 1987

47. Código civil português : aprovado por Carta de lei de 1 de julho de 1967 [1946]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ494.31867 .P34 1946

48. Código comercial ; Código das sociedades : legislação complementar : anotados [1991]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ914.31888 .N48 1991

49. Código comercial : legislação complementar [1986]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ914.31888 .A52 1986

50. Código das sociedades comerciais [1991]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1040.A31986 A7 1991

51. Código de processo civil anotado [1987]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1704.31961 .S63 1987

53. Código de processo civil e legislação complementar [1985]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1704.31961 .A52 1985

54. Código de processo civil prático [1966]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1704.31961 .R53 1966 V.1

55. Código de processo do trabalho [1964]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1440 .A311963 A4 1964

56. Código de processo penal : anotado e comentado [1984]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ4604.31929 .G66 1984

57. Código de processo penal prático [1963]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ4604.31929 .R53 1963

58. Código de processo penal anotado [1987]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ4604.31987 .P67 1987

59. Código de processo penal, aprovado pelo decreto-lei n. ̊78/87, de 17 de Fevereiro [1989]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ4604.31987 .A52 1989

61. Código do notariado : com as alteracões introduzidas pelo Dec.-lei no. 67/90, de 1 de marc̜o 26. [1990]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1846.311967 .A4 1990

62. Código do procedimento administrativo e legislação complementar [1992]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ2764 .A291991 A65 1992

63. Código do registo predial : aprovado pelo Decreto-lei no. 224/84 : (anotado) e formulário [1987]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ737 .A311984 M46 1987

67. Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar [1986]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ3794.31982 .G66 1986

68. Códigos dos impostos profissional e complementar [1984]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ3573.311963 .S55 1984

69. Constitution politique de la République portugaise et Acte colonial [1935]

  • Hoover Library : Stacks : KKQ2064.51933 .Z8 1935

71. Corporações. [1958]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1050 .A311956 A4 1958 V.1

72. Cortes Portuguesas : Reinado de D. Afonso IV (1325-1357) [1982]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ144 .P67 1982

73. Cortes portuguesas : reinado de D. Fernando I (1367-1383) [1990 - 1993]

  • Green Library : Stacks : KKQ144 .P672 V.1
  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ144 .P672 V.2

74. Cortes portuguesas. Reinado de D. Pedro I, 1357-1367 [1986]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ144 .P67 1986

75. Decree repealing the "Estatuto des indígenas." [1961]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ3031 .A351954 A4 1961

76. Estatuto do funcionalismo ultramarino : Decreto n.o 46982 de 27 abril de 1966 [1966]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2685 .A35 A3 1966

77. Código civil nos tribunais (actualização e anotações) [1922 - 1924]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

78. Código civil português : aprovado por carta de lei de 1 de julho de 1867 [1927]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

79. Codigo civil portuguez [1894 - 1905]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

80. Código penal : [aprovado por decreto de 16 de setembro de 1886]. [1930]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

82. Legislação sobre trabalho indígena : (anotada e actualizada) [1957]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2685 .L22 A3 1957

83. Leis sobre o poder local : legislação actualizada e anotada [1980]

  • SAL1&2 (on-campus shelving) : Temporary shelving : KKQ2920 .A28 1980 V.1

84. Notas ao Código penal português. [1923 - 1926]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

85. Organic law of the Portuguese overseas provinces [1963]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ2680 .A28 1963

87. Legislação sobre autarquias locais [1989]

  • SAL1&2 (on-campus shelving) : Temporary shelving : KKQ2937 .A28 1989

88. Legislação eleitoral das autarquias locais [1993]

  • SAL1&2 (on-campus shelving) : Temporary shelving : KKQ2506 .A31976 F73 1993

89. Lei orgânica e regimento do Conselho Ultramarino [1964]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2680 .A2726 1964

90. Contabilidade das autarquias locais : manual de acompanhamento do Decreto Regulamentar no. 92-C/84, de 28 de dezembro [1985]

  • SAL1&2 (on-campus shelving) : Temporary shelving : KKQ2937 .P67 V.2

91. Basic features of the penal and prison systems and of the judiciary organization in Portugal [1966]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1572 .P67 1966

92. Plano de formação social e corporativa [1958]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1472.A311956 A4 1958

93. Política social; colectânea de legislação. [1963]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1469 .A28 1963

98. Repertório remissivo da legislação da marinha e do ultramar [1856]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2680 .M47 L668 1856

100. O estatuto do trabalho nacional antes de 1933 [1961]

  • Hoover Library : Stacks : KKQ1270 .Q84 1961