1. A brief relation of the just and undeniable title of Alphonso the Sixth, King of Portugal, now reigning, 1661. [microform] : Warranted by the fundamental laws of that nation [1661]
- Media Center : Ask at Media Center desk : MFILM 015:4
2. [Seven royal decrees concerning Brazil]. [1733 - 1807]
- Special Collections : Rare Books Collection : KKQ2680 .A28 1733 F
3. Discurso politico sobre o juro do dinheiro [1786]
- Special Collections : Rare Books Collection : KKQ868.3 .U88 S68 1786
4. Indice militar de todas as leis, alvarás, cartas regias, decretos, resoluçoes, estatutos, e editaes promulgados desde o anno de 1752 até o anno de 1810 : com as curiosas declarações da maior parte das ordens, cartas regias, e provisões, expedidas, particularmente para o Brasil, desde o anno de 1616 em diante [1812]
- Special Collections : Rare Books Collection : KKQ3738 .A25 B37 1812
5. Decree of the Cortes, containing the bases of the political constitution of Portugal : Lisbon, 9th March, 1821 [1830]
- Law Library (Crown) : Online resource : eResource
6. Constitution of the Portuguese monarchy : promulgated at Lisbon, April 4, 1838 [1856]
- Law Library (Crown) : Online resource : eResource
7. Repertório remissivo da legislação da marinha e do ultramar [1856]
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2680 .M47 L668 1856
8. Additional act to the constitutional charter of the Portuguese monarchy : Lisbon, July 5, 1852 [1867]
- Law Library (Crown) : Online resource : eResource
9. Repertório alphabético e chronólogico ou índice remissivo da legislação ultramarina desde a epocha das descobertas até 1882 inclusive [1886]
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2685 .C66 S55 1886
10. Portuguese law for the reform of the constitutional charter : Lisbon, July 24, 1885 [1892]
- Law Library (Crown) : Online resource : eResource
11. Portuguese law, respecting the House of Peers : Lisbon, May 3, 1878 [1892]
- Law Library (Crown) : Online resource : eResource
12. Code civil portugais : promulgué le 1er juillet 1867, mis en vigueur le 1er janvier 1868 [1894]
- Law Library (Crown) : Online resource : eResource
13. Code civil portugais : promulgué le 1er juillet 1867, mis en vigueur le 1er janvier 1868 [1894]
- Law Library (Crown) : Online resource : eResource
14. Codigo civil portuguez [1894 - 1905]
- Law Library (Crown) : Online resource : eResource
15. Collecção de decretos promulgados pelo Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar em virtude da faculdade concedida pelo [sec.] 1o. do artigo 15o. do primeiro acto accicional á carta constitucional da monarchia em ...
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ12 .A2 1907
16. Repertório alphabético e chronológico ou, índice remissivo da legislação ultramarina desde a epocha das descobertas até 1902 inclusive [1904]
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2680 .A25 S55 1904
17. Indice dos boletins officiaes da Provincia da Guiné dos annos de 1897 a 1909 [1912]
- Hoover Institution Library & Archives : Stacks : KKQ12 .A28 1912
18. Indice das leis, diplomas e medidas de caracter permanente publicadas nos boletins oficiais de 1910 a 1912 [1913]
- Hoover Institution Library & Archives : Stacks : KKQ12 .A3 1913
19. Constitution of the Republic of Portugal : Lisbon, August 21, 1911 [1915]
- Law Library (Crown) : Online resource : eResource
20. Indice das leis, decretos, portarias ministeriais e provinciais e outros diplomas publicadas nos "boletins oficiais" de ano de 1916 [1918]
- Hoover Institution Library & Archives : Stacks : KKQ12 .A32 1918
21. Código civil nos tribunais (actualização e anotações) [1922 - 1924]
- Law Library (Crown) : Online resource : eResource
22. Notas ao Código penal português. [1923 - 1926]
- Law Library (Crown) : Online resource : eResource
23. Código penal português : nova publicação oficial, ordenada por decreto de 16 de setembro de 1886 (Diário do govêrno, de 20 de setembro do mesmo ano) [1924]
- Law Library (Crown) : Online resource : eResource
24. Código civil português : aprovado por carta de lei de 1 de julho de 1867 [1927]
- Law Library (Crown) : Online resource : eResource
25. Código do trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas de África. Aprovado pelo Decreto n. ̊16: 199, de 6 de dezembro de 1928 [1929]
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2685 .L22 A3 1929
26. Código penal : [aprovado por decreto de 16 de setembro de 1886]. [1930]
- Law Library (Crown) : Online resource : eResource
27. Banco de Portugal : parecer da comissão eleita pela assemblea extraordinária de 23 de junho de 1931 para o estudo das bases da reforma de contrato e dos estatutos propostos pela govêrno. [1931]
- Hoover Institution Library & Archives : Stacks : KKQ941.3 .B36 B36 1931
28. Constitution politique de la République portugaise et Acte colonial [1935]
- Hoover Institution Library & Archives : Stacks : KKQ2064.51933 .Z8 1935
29. Estado Novo : três discursos do Dr. Aguedo de Oliveira [1935]
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2064.51933 .O45 1935
30. Código civil português : aprovado por Carta de lei de 1 de julho de 1967 [1946]
- Law Library (Crown) : Basement : KKQ494.31867 .P34 1946
31. O caso do açúcar de Angola : uma caução de trinta milhões de escudos [1951]
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1710 .C35 1951
32. Plano de fomento : (para lei n.⁰ 2058) : continente e ilhas : programas aprovados pelo Conselho Económico, sua execução em 31 de dezembro de 1953 e previsões para 1954 [1954]
- Hoover Institution Library & Archives : Stacks : KKQ3197 .A25 1954
33. Princípos de direito marítimo [1955 - 1958]
- Law Library (Crown) : Basement : KKQ970 .M38 1955 V.1
34. Catálogo dos livros de direito [1956 - 1960]
- Law Library (Crown) : Basement : KKQ47 .C38 1956
35. Legislação sobre trabalho indígena : (anotada e actualizada) [1957]
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2685 .L22 A3 1957
36. Political constitution of the Portuguese Republic : approved by the National Plebiscite of 19th 1933, brought in force on Abril [sic] 11th of same year and modified ... respectively [1957]
- Law Library (Crown) : Basement : KKQ2064.51933 .A6 1957
37. Corporações. [1958]
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1050 .A311956 A4 1958 V.1
38. Plano de formação social e corporativa [1958]
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1472.A311956 A4 1958
39. Estudos jurídicos [1960]
- Law Library (Crown) : Basement : KKQ3800 .M67 1960
40. Decree repealing the "Estatuto des indígenas." [1961]
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ3031 .A351954 A4 1961
41. Decree repealing the "Estatuto des indígenas" [1961]
- Law Library (Crown) : Basement : KKQ2430 .D43 1961
42. O estatuto do trabalho nacional antes de 1933 [1961]
- Hoover Institution Library & Archives : Stacks : KKQ1270 .Q84 1961
43. Código de processo penal prático [1963]
- Law Library (Crown) : Basement : KKQ4604.31929 .R53 1963
44. Organic law of the Portuguese overseas provinces [1963]
- Law Library (Crown) : Basement : KKQ2680 .A28 1963
45. Política social; colectânea de legislação. [1963]
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1469 .A28 1963
46. Código de processo do trabalho [1964]
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1440 .A311963 A4 1964
47. Lei orgânica e regimento do Conselho Ultramarino [1964]
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2680 .A2726 1964
48. A administração da justiça [1966]
- SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2618 .S26 1966
49. Basic features of the penal and prison systems and of the judiciary organization in Portugal [1966]
- Law Library (Crown) : Basement : KKQ1572 .P67 1966
50. Código de processo civil prático [1966]
- Law Library (Crown) : Basement : KKQ1704.31961 .R53 1966 V.1
