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2. [Seven royal decrees concerning Brazil]. [1733 - 1807]

  • Special Collections : Rare Books Collection : KKQ2680 .A28 1733 F

3. Discurso politico sobre o juro do dinheiro [1786]

  • Special Collections : Rare Books Collection : KKQ868.3 .U88 S68 1786

6. Constitution of the Portuguese monarchy : promulgated at Lisbon, April 4, 1838 [1856]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

7. Repertório remissivo da legislação da marinha e do ultramar [1856]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2680 .M47 L668 1856

10. Portuguese law for the reform of the constitutional charter : Lisbon, July 24, 1885 [1892]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

11. Portuguese law, respecting the House of Peers : Lisbon, May 3, 1878 [1892]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

12. Code civil portugais : promulgué le 1er juillet 1867, mis en vigueur le 1er janvier 1868 [1894]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

13. Code civil portugais : promulgué le 1er juillet 1867, mis en vigueur le 1er janvier 1868 [1894]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

14. Codigo civil portuguez [1894 - 1905]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

17. Indice dos boletins officiaes da Provincia da Guiné dos annos de 1897 a 1909 [1912]

  • Hoover Institution Library & Archives : Stacks : KKQ12 .A28 1912

18. Indice das leis, diplomas e medidas de caracter permanente publicadas nos boletins oficiais de 1910 a 1912 [1913]

  • Hoover Institution Library & Archives : Stacks : KKQ12 .A3 1913

19. Constitution of the Republic of Portugal : Lisbon, August 21, 1911 [1915]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

21. Código civil nos tribunais (actualização e anotações) [1922 - 1924]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

22. Notas ao Código penal português. [1923 - 1926]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

24. Código civil português : aprovado por carta de lei de 1 de julho de 1867 [1927]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

26. Código penal : [aprovado por decreto de 16 de setembro de 1886]. [1930]

  • Law Library (Crown) : Online resource : eResource

28. Constitution politique de la République portugaise et Acte colonial [1935]

  • Hoover Institution Library & Archives : Stacks : KKQ2064.51933 .Z8 1935

29. Estado Novo : três discursos do Dr. Aguedo de Oliveira [1935]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2064.51933 .O45 1935

30. Código civil português : aprovado por Carta de lei de 1 de julho de 1967 [1946]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ494.31867 .P34 1946

31. O caso do açúcar de Angola : uma caução de trinta milhões de escudos [1951]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1710 .C35 1951

33. Princípos de direito marítimo [1955 - 1958]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ970 .M38 1955 V.1

34. Catálogo dos livros de direito [1956 - 1960]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ47 .C38 1956

35. Legislação sobre trabalho indígena : (anotada e actualizada) [1957]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2685 .L22 A3 1957

37. Corporações. [1958]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1050 .A311956 A4 1958 V.1

38. Plano de formação social e corporativa [1958]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1472.A311956 A4 1958

39. Estudos jurídicos [1960]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ3800 .M67 1960

40. Decree repealing the "Estatuto des indígenas." [1961]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ3031 .A351954 A4 1961

41. Decree repealing the "Estatuto des indígenas" [1961]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ2430 .D43 1961

42. O estatuto do trabalho nacional antes de 1933 [1961]

  • Hoover Institution Library & Archives : Stacks : KKQ1270 .Q84 1961

43. Código de processo penal prático [1963]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ4604.31929 .R53 1963

44. Organic law of the Portuguese overseas provinces [1963]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ2680 .A28 1963

45. Política social; colectânea de legislação. [1963]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1469 .A28 1963

46. Código de processo do trabalho [1964]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ1440 .A311963 A4 1964

47. Lei orgânica e regimento do Conselho Ultramarino [1964]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2680 .A2726 1964

48. A administração da justiça [1966]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2618 .S26 1966

49. Basic features of the penal and prison systems and of the judiciary organization in Portugal [1966]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1572 .P67 1966

50. Código de processo civil prático [1966]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1704.31961 .R53 1966 V.1

51. Estatuto do funcionalismo ultramarino : Decreto n.o 46982 de 27 abril de 1966 [1966]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2685 .A35 A3 1966

52. Estudos "in memoriam" do Prof. Doutor José Beleza dos Santos [1966 -]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ3800 .E78 1966

56. Crimes políticos e habeas corpus [1974]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ4664 .M38 1974

57. Provisional government : the men and the programme [1974]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2070 .P76 1974

59. Reforma agrária : legislação, notas, comentários [1976]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ3290 .A28 1976

60. O processo dos Távoras : importância do processo revisório [1978 ... 1979]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2698 .A49 1978

61. Para uma autonomia dos Açores : colectânea documental [1979]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2935 .A96 P37 1979

62. Leis sobre o poder local : legislação actualizada e anotada [1980]

  • SAL1&2 (on-campus storage) : Stacks : KKQ2920 .A28 1980 V.1

63. Doing business in Portugal [1981 -]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ78.B86 D65 1992:SUPPL.:1995

64. Cortes Portuguesas : Reinado de D. Afonso IV (1325-1357) [1982]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ144 .P67 1982

65. Código civil anotado [1984]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ494.31966 .N48 1984

66. Código de processo penal : anotado e comentado [1984]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ4604.31929 .G66 1984

67. Códigos dos impostos profissional e complementar [1984]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ3573.311963 .S55 1984

69. O semipresidencialismo em Portugal [1984]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ2540 .P47 1984

70. Código de processo civil e legislação complementar [1985]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1704.31961 .A52 1985

71. Conhecer as autarquias locais [1985]

  • SAL1&2 (on-campus storage) : Stacks : KKQ2937 .P47 1985

73. Direito da família [1985]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ540 .S26 1985

74. Princípios de direito fiscal [1985 - 1986]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ3550 .T45 1985 V.1

75. O sistema fiscal português face à integração europeia [1985]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ3525 .D83 1985

76. Código administrativo : actualizada e anotada : legislação complementar [1986]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ2714.3194 .P35 1986

77. Código comercial : legislação complementar [1986]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ914.31888 .A52 1986

80. Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar [1986]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ3794.31982 .G66 1986

81. Cortes portuguesas. Reinado de D. Pedro I, 1357-1367 [1986]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ144 .P67 1986

82. The implementation of laws and regulations on transfer of technology : the experience of Portugal : report [1986]

  • Law Library (Crown) : Folios in the basement : KKQ1214 .F47 1986

83. The implementation of laws and regulations on transfer of technology : the experience of Portugal : report [1986]

  • Green Library : International Government Documents : UNCTAD/TT/73

84. Repressão política e social no regime fascista [1986]

  • SAL1&2 (on-campus storage) : Stacks : KKQ3001 .A28 1986

85. O caso FUP/FP25 : prender pelo ficheiro : alegações de defesa [1987]

  • SAL1&2 (on-campus storage) : Stacks : KKQ174.F67 M37 1987

86. Código civil anotado : legislaçaõ complementar [1987]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ494.31966 .N48 1987

87. Código de processo civil anotado [1987]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1704.31961 .S63 1987

88. Código de processo penal anotado [1987]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ4604.31987 .P67 1987

89. Código do registo predial : aprovado pelo Decreto-lei no. 224/84 : (anotado) e formulário [1987]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ737 .A311984 M46 1987

90. Tribunal de Conflitos : organização, competência, poderes e natureza jurídica [1987]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1590 .C67 1987

92. O Caso Otelo : um recurso perante o Tribunal Constitucional [1989]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ41 .C37 F73 1989

93. Código de processo penal, aprovado pelo decreto-lei n. ̊78/87, de 17 de Fevereiro [1989]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ4604.31987 .A52 1989

95. Estudos sobre expropriações e nacionalizações [1989]

  • SAL1&2 (on-campus storage) : Stacks : KKQ3043 .A86 1989

96. La justice constitutionnelle au Portugal [1989]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ2620 .J87 1989

97. Legislação sobre autarquias locais [1989]

  • SAL1&2 (on-campus storage) : Stacks : KKQ2937 .A28 1989

98. Política comunitária de concorrência : [um estímulo aos empresários portugueses] [1989]

  • SAL3 (off-campus storage) : Stacks : KKQ3220 .R53 1989

99. Protecção do título de jornal : pareceres [1989]

  • Law Library (Crown) : Basement : KKQ1160.5 .P76 1989