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• Status of religious communities
• Relations between the State and Islam
• State support for Islamic religious communities
• Muslims in integration law
• Mosques and prayer houses
• Burial and cemeteries
• Education and schools
• Further and higher (tertiary) education
• Islamic chaplaincy in public institutions
• Employment and social law
• Islamic slaughter and food regulation
• Islamic goods and services
• Islamic dress
• Criminal law
• Family law.

"This volume of Annotated Legal Documents on Islam in Europe covers Portugal and consists of an annotated collection of legal documents affecting the status of Islam and Muslims. The legal texts are published in the original Portuguese language while the annotations and supporting material are in English. By legal documents are meant the texts of legislation, including relevant secondary legislation, as well as significant court decisions. Each legal text is preceded by an introduction describing the historical, political and legal circumstances of its adoption, plus a short paragraph summarising its content. The focus of the collection is on the religious dimensions of being Muslim in Europe, i.e. on individuals' access to practise their religious obligations and on the ability to organise and manifest their religious life"-- Provided by publisher.

• Introdução
• "Assimilacionismo uniformizador"?
• Adaptação dos códigos
• Legislação especial
• Conclusão.

• O paradoxo do constitucionalismo estadual no início do século XXI
• Estado de direito e democracia no novo constitucionalismo estadual
• Bases para uma leitura aberta e cosmopolita do direito constitucional português.

• Part I. Sources of Portuguese law
• The Constitution as the main source of Portuguese constitutional law
• Constituent power and constitutional reform
• The secondary sources of Portuguese constitutional law
• The non-constitutional sources of Portuguese law
• Legislative function, legislative acts and in particular legislative procedure
• Part II. The Portuguese political system
• The Portuguese democracy
• Portuguese organs of government
• Part III. The Portuguese state and its internal organization
• The fundamental options in the form of the Portuguese state
• The political and administrative organization of the archipelagos of the Azores and Madeira
• The sub-state administrative organization
• Part IV. Rights of the citizens and the safeguard of the Portuguese Constitution
• Fundamental rights
• The guarantee of the Constitution and the judicial review of constitutionality
• Part V. Specific issues of Portuguese constitutional law
• Constitutional exception and suspension of fundamental rights
• State and religion.

• Introdução
• Juízes em acção
• Direito e juízes
• Teoria e reforma do poder judicial
• O papel dos juízes na Constituição harmoniosa e um novo direito da liberdade.

• Introdução
• Papel da constituição e do tribunal constitucional em estado de direito democrático
• O estado de emergência financeira como pretenso estado de excepção constitucional
• Está o tribunal constitucional a decidir questões políticas sem critério constitucional objectivo para o fazer?
• Justiça constitucional e integração europeia
• O futuro da constituição.

• Introdução: Do constitucionalismo monárquico ao constitucionalismo republicano português / Ana Maria Belchior
• A Constituição de 1911 : republicanismo e direitos fundamentais / Ernesto Castro Leal
• A Constituição "eficiente" : forma de governo, sistema eleitoral e sistema de partidos na I República Portuguesa / Fernando Farelo Lopes
• Dos direitos fundamentais e da representação política na Constituição portuguesa de 1933 / Paulo Ferreira da Cunha
• Os princípios do estado ético na Constituição do estado novo / Goffredo Adinolfi e Guya Accornero
• A Constituição de 1976 / Jorge Miranda
• A Constituição de 1976 : o contexto político / Ana Mónica Fonseca
• Sobre a reforma do sistema político / António de Araújo
• Reformar o sistema político, reforçar a democracia : a Constituição e o sistema político-eleitoral / André Freire e Ana Maria Belchior
• Notas conclusivas: Um século de constitucionalismo republicano português / Ana Maria Belchior.

• Constituiçao da República Portuguesa de 1976
• Constituiçao da República Federativa do Brasil de 1988
• Constituiçao da República Democrática de São Tomé e Príncipe de 1990
• Constituiçao da República de Cabo Verde de 1992
• Constituiçao da República da Guiné-Bissau de 1993
• Constituiçao de República Democrática de Timor-Leste de 2002
• Constituiçao da República de Moçambique de 2004
• Constituiçao da República de Angola de 2010
• Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau de 1993.

• Introduçao geral
• O direito das relaçoes igreja-estado (drie) : identificação de uma disciplina jurídica
• A doutrina e o ensino do drie : vista geral
• Programa, conteúdo e método de ensino do drie.

• Introduction
• Le droit et les offices de justice
• Les hommes
• Les parcours
• Conclusion.

• Origens e evolução do Ministério Público
• O Ministério Público na Constituição Portuguesa
• A natureza do Ministério Público
• O Ministério Público e o estado de direito democrático.

• Considerações preliminares : plano de exposição
• Elementos de história do direito peninsular
• Elementos de história do direito português.

• Introdução
• O direito e os cargos de justiça
• Os homens
• Os percursos
• Conclusão geral.