74 results in SearchWorks catalog

KKQ120 .A43 2022
Law Library (Crown)

História do direito português : sumários desenvolvidos [2022]

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Law Library (Crown)

Additional act to the constitutional charter of the Portuguese monarchy : Lisbon, July 5, 1852 [1867]

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Law Library (Crown)

Constitution of the Portuguese monarchy : promulgated at Lisbon, April 4, 1838 [1856]

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Law Library (Crown)

Constitution of the Republic of Portugal : Lisbon, August 21, 1911 [1915]

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Decree of the Cortes, containing the bases of the political constitution of Portugal : Lisbon, 9th March, 1821 [1830]

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Portuguese law for the reform of the constitutional charter : Lisbon, July 24, 1885 [1892]

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Portuguese law, respecting the House of Peers : Lisbon, May 3, 1878 [1892]

KKQ68 .C36 2022
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Droit du Portugal [2022]

KKQ1160 .R426 2019
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O direito de autor nos tribunais portugueses [2019]

KKQ512 .F47 2009
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Do conteúdo patrimonial do direito à imagem : contributo para um estudo do seu aproveitamento consentido e inter vivos [2009]

KKQ2070 .Q37 2017
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40 ans d'application de la Constitution portugaise [2017]

KKQ2467 .M56 M33 2021
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Annotated legal documents on Islam in Europe. Portugal [2021]

KKQ120 .J36 2018
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História do direito português e do pensamento jurídico [2018]

KKQ2680 .S55 2017
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A construção jurídica dos territórios ultramarinos portugueses no século XIX : modelos, doutrinas e leis [2017]

KKQ2618 .V47 2015
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Juízes : o novo poder : ensaio sobre a acção e reforma do poder judicial em Portugal [2015]

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Code civil portugais : promulgué le 1er juillet 1867, mis en vigueur le 1er janvier 1868 [1894]

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Código civil nos tribunais (actualização e anotações) [1922 - 1924]

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Código civil português : aprovado por carta de lei de 1 de julho de 1867 [1927]

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Codigo civil portuguez [1894 - 1905]

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Código penal : [aprovado por decreto de 16 de setembro de 1886]. [1930]

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Código penal português : nova publicação oficial, ordenada por decreto de 16 de setembro de 1886 (Diário do govêrno, de 20 de setembro do mesmo ano) [1924]

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Notas ao Código penal português. [1923 - 1926]

KKQ2070 .M44 2015
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A constituição portuguesa num contexto global [2015]

KKQ2070 .G68 2015
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Constitutional law in Portugal [2015]

KKQ2101 .C66 2013
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As Constituições republicanas Portuguesas : direitos fundamentais e representação política (1911-2011) [2013]

KKQ2970 .C37 2011
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Em defesa da legalidade democrática : o estatuto constitucional do Ministério Público Português [2011]

KKQ2067 .E53 2013
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Enciclopédia da constituição portuguesa [2013]

KKQ1610 .C358 2010
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Juízes e administração da justiça no antigo regime : Portugal e o império colonial, séculos XVII e XVIII [2010]

KKQ283 .C36 2012
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Les magistrats et l'administration de la justice : le Portugal et son empire colonial (XVIIe-XVIIIe siècle) [2012]

KKQ2472 .A937 2012
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Levar a sério a liberdade religiosa : uma refundação crítica dos estudos sobre direito das relações igreja-estado [2012]

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Code civil portugais : promulgué le 1er juillet 1867, mis en vigueur le 1er janvier 1868 [1894]

KKQ120 .C67 2010
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História do direito português [2010]

KKQ2430 .D43 1961
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Decree repealing the "Estatuto des indígenas" [1961]

KKQ2764 .A291991 A65 1992
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Código do procedimento administrativo e legislação complementar [1992]

KKQ1160.9 .A93 1993
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Direito penal de autor [1993]

KKQ1160 .A93 1992
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Direito civil : direito de autor e direitos conexos [1992]

KKQ1846.311967 .A4 1990
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Código do notariado : com as alteracões introduzidas pelo Dec.-lei no. 67/90, de 1 de marc̜o 26. [1990]

KKQ914.31888 .N48 1991
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Código comercial ; Código das sociedades : legislação complementar : anotados [1991]

KKQ2680 .A28 1963
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Organic law of the Portuguese overseas provinces [1963]

KKQ2064.51933 .A6 1957
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Political constitution of the Portuguese Republic : approved by the National Plebiscite of 19th 1933, brought in force on Abril [sic] 11th of same year and modified ... respectively [1957]

KKQ1040.A31986 A7 1991
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Código das sociedades comerciais [1991]

KKQ1572 .P67 1966
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Basic features of the penal and prison systems and of the judiciary organization in Portugal [1966]

KKQ1704.31961 .R53 1966 V.1
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Código de processo civil prático [1966]

KKQ3800 .M67 1960
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Estudos jurídicos [1960]

KKQ1160.5 .P76 1989
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Protecção do título de jornal : pareceres [1989]

KKQ485 .C658 C37 1989
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A autonomia da vontade no direito internacional privado : (a autonomia e o contrato de agência ou de representac̜ão comercial) [1989]

KKQ494.31867 .P34 1946
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Código civil português : aprovado por Carta de lei de 1 de julho de 1967 [1946]

KKQ4604.31929 .R53 1963
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Código de processo penal prático [1963]

KKQ2714.3194 .P35 1986
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Código administrativo : actualizada e anotada : legislação complementar [1986]

KKQ494.31966 .N48 1984
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Código civil anotado [1984]

KKQ494.31966 .N48 1987
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Código civil anotado : legislaçaõ complementar [1987]

KKQ914.31888 .A52 1986
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Código comercial : legislação complementar [1986]

KKQ1704.31961 .S63 1987
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Código de processo civil anotado [1987]

KKQ1572 .A28 1986
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Código de processo civil e diplomas conexos : compilação de textos efectuada sob a orientação do Dr. Mário Frota [1986 -]

KKQ1704.31961 .A52 1985
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Código de processo civil e legislação complementar [1985]

KKQ4604.31987 .P67 1987
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Código de processo penal anotado [1987]

KKQ4604.31929 .G66 1984
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Código de processo penal : anotado e comentado [1984]

KKQ1160 .A311985 A4 1986
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Código do direito de autor e dos direitos conexos : decreto-lei n.⁰63/85, de 14 de março, alterado pela lei n.⁰ 45/85, de 17 de Setembro [1986]

KKQ737 .A311984 M46 1987
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Código do registo predial : aprovado pelo Decreto-lei no. 224/84 : (anotado) e formulário [1987]

KKQ3794.31982 .G66 1986
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Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar [1986]

KKQ3573.311963 .S55 1984
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Códigos dos impostos profissional e complementar [1984]

KKQ2064.51976 .A6 1984
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Constituição da República Portuguesa : primeira revisão 1982 : textos comparados, votação e declarações de voto, declaração universal dos direitos do homem [1984]

KKQ540 .S26 1985
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Direito da família [1985]

KKQ3800 .E78 1966
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Estudos "in memoriam" do Prof. Doutor José Beleza dos Santos [1966 -]

KKQ1214 .F47 1986
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The implementation of laws and regulations on transfer of technology : the experience of Portugal : report [1986]

KKQ2620 .J87 1989
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La justice constitutionnelle au Portugal [1989]

KKQ3550 .T45 1985 V.1
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Princípios de direito fiscal [1985 - 1986]

KKQ970 .M38 1955 V.1
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Princípos de direito marítimo [1955 - 1958]

KKQ4830 .N86 1970
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Suspension condicional de la pena y "probation" (problemática acerca de su naturaleza jurídica) [1970]

KKQ1590 .C67 1987
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Tribunal de Conflitos : organização, competência, poderes e natureza jurídica [1987]

KKQ4604.31987 .A52 1989
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Código de processo penal, aprovado pelo decreto-lei n. ̊78/87, de 17 de Fevereiro [1989]

KKQ3794.31982 .A52 1989
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Código penal, decreto-lei no. 400/82, de 29 setembro : regime especial para jovenes, decreto-lei no. 401/82, de 29 setembro : ilícito de mera ordenação social, decreto-lei no. 433/82, de 27 de outubro [1989]

KKQ920 .F47 1989
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Temas de direito comercial, arbitragem comercial internacional, reconhecimento de sentenças estrangeiras, conflitos de leis [1989]

KKQ74 .C66 2022
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Comparaison et modernisation du droit à l'aube du XXIe siècle. Les 250 ans de la loi portugaise de la Raison saine et la fonction modernisatrice du droit comparé. [2022]

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História do direito português : sumários desenvolvidos [2022]

Additional act to the constitutional charter of the Portuguese monarchy : Lisbon, July 5, 1852 [1867]

Constitution of the Portuguese monarchy : promulgated at Lisbon, April 4, 1838 [1856]

Constitution of the Republic of Portugal : Lisbon, August 21, 1911 [1915]

Decree of the Cortes, containing the bases of the political constitution of Portugal : Lisbon, 9th March, 1821 [1830]

Portuguese law for the reform of the constitutional charter : Lisbon, July 24, 1885 [1892]

Portuguese law, respecting the House of Peers : Lisbon, May 3, 1878 [1892]

Droit du Portugal [2022]

O direito de autor nos tribunais portugueses [2019]

Do conteúdo patrimonial do direito à imagem : contributo para um estudo do seu aproveitamento consentido e inter vivos [2009]

40 ans d'application de la Constitution portugaise [2017]

Annotated legal documents on Islam in Europe. Portugal [2021]

História do direito português e do pensamento jurídico [2018]

A construção jurídica dos territórios ultramarinos portugueses no século XIX : modelos, doutrinas e leis [2017]

Juízes : o novo poder : ensaio sobre a acção e reforma do poder judicial em Portugal [2015]

Code civil portugais : promulgué le 1er juillet 1867, mis en vigueur le 1er janvier 1868 [1894]

Código civil nos tribunais (actualização e anotações) [1922 - 1924]

Código civil português : aprovado por carta de lei de 1 de julho de 1867 [1927]

Codigo civil portuguez [1894 - 1905]

Código penal : [aprovado por decreto de 16 de setembro de 1886]. [1930]

Código penal português : nova publicação oficial, ordenada por decreto de 16 de setembro de 1886 (Diário do govêrno, de 20 de setembro do mesmo ano) [1924]

Notas ao Código penal português. [1923 - 1926]

A constituição portuguesa num contexto global [2015]

Constitutional law in Portugal [2015]

As Constituições republicanas Portuguesas : direitos fundamentais e representação política (1911-2011) [2013]

Em defesa da legalidade democrática : o estatuto constitucional do Ministério Público Português [2011]

Enciclopédia da constituição portuguesa [2013]

Juízes e administração da justiça no antigo regime : Portugal e o império colonial, séculos XVII e XVIII [2010]

Les magistrats et l'administration de la justice : le Portugal et son empire colonial (XVIIe-XVIIIe siècle) [2012]

Levar a sério a liberdade religiosa : uma refundação crítica dos estudos sobre direito das relações igreja-estado [2012]

Code civil portugais : promulgué le 1er juillet 1867, mis en vigueur le 1er janvier 1868 [1894]

História do direito português [2010]

Decree repealing the "Estatuto des indígenas" [1961]

Código do procedimento administrativo e legislação complementar [1992]

Direito penal de autor [1993]

Direito civil : direito de autor e direitos conexos [1992]

Código do notariado : com as alteracões introduzidas pelo Dec.-lei no. 67/90, de 1 de marc̜o 26. [1990]

Código comercial ; Código das sociedades : legislação complementar : anotados [1991]

Organic law of the Portuguese overseas provinces [1963]

Political constitution of the Portuguese Republic : approved by the National Plebiscite of 19th 1933, brought in force on Abril [sic] 11th of same year and modified ... respectively [1957]

Código das sociedades comerciais [1991]

Basic features of the penal and prison systems and of the judiciary organization in Portugal [1966]

Código de processo civil prático [1966]

Estudos jurídicos [1960]

Protecção do título de jornal : pareceres [1989]

A autonomia da vontade no direito internacional privado : (a autonomia e o contrato de agência ou de representac̜ão comercial) [1989]

Código civil português : aprovado por Carta de lei de 1 de julho de 1967 [1946]

Código de processo penal prático [1963]

Código administrativo : actualizada e anotada : legislação complementar [1986]

Código civil anotado [1984]

Código civil anotado : legislaçaõ complementar [1987]

Código comercial : legislação complementar [1986]

Código de processo civil anotado [1987]

Código de processo civil e diplomas conexos : compilação de textos efectuada sob a orientação do Dr. Mário Frota [1986 -]

Código de processo civil e legislação complementar [1985]

Código de processo penal anotado [1987]

Código de processo penal : anotado e comentado [1984]

Código do direito de autor e dos direitos conexos : decreto-lei n.⁰63/85, de 14 de março, alterado pela lei n.⁰ 45/85, de 17 de Setembro [1986]

Código do registo predial : aprovado pelo Decreto-lei no. 224/84 : (anotado) e formulário [1987]

Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar [1986]

Códigos dos impostos profissional e complementar [1984]

Constituição da República Portuguesa : primeira revisão 1982 : textos comparados, votação e declarações de voto, declaração universal dos direitos do homem [1984]

Direito da família [1985]

Estudos "in memoriam" do Prof. Doutor José Beleza dos Santos [1966 -]

The implementation of laws and regulations on transfer of technology : the experience of Portugal : report [1986]

La justice constitutionnelle au Portugal [1989]

Princípios de direito fiscal [1985 - 1986]

Princípos de direito marítimo [1955 - 1958]

Suspension condicional de la pena y "probation" (problemática acerca de su naturaleza jurídica) [1970]

Tribunal de Conflitos : organização, competência, poderes e natureza jurídica [1987]

Código de processo penal, aprovado pelo decreto-lei n. ̊78/87, de 17 de Fevereiro [1989]

Código penal, decreto-lei no. 400/82, de 29 setembro : regime especial para jovenes, decreto-lei no. 401/82, de 29 setembro : ilícito de mera ordenação social, decreto-lei no. 433/82, de 27 de outubro [1989]

Temas de direito comercial, arbitragem comercial internacional, reconhecimento de sentenças estrangeiras, conflitos de leis [1989]

Comparaison et modernisation du droit à l'aube du XXIe siècle. Les 250 ans de la loi portugaise de la Raison saine et la fonction modernisatrice du droit comparé. [2022]