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1. As constituições dos estados de língua portuguesa [2012]

Description
Book — 784 pages ; 23 cm
Summary
  • Constituiçao da República Portuguesa de 1976
  • Constituiçao da República Federativa do Brasil de 1988
  • Constituiçao da República Democrática de São Tomé e Príncipe de 1990
  • Constituiçao da República de Cabo Verde de 1992
  • Constituiçao da República da Guiné-Bissau de 1993
  • Constituiçao de República Democrática de Timor-Leste de 2002
  • Constituiçao da República de Moçambique de 2004
  • Constituiçao da República de Angola de 2010
  • Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau de 1993.
Online
Law Library (Crown)

2. Constituição da República Portuguesa direitos humanos : estatuto do Tribunal Constitucional : IIIa. revisão constitucional de acordo com a Lei Constitucional no. 1/92 de 25 de novembro de 1992 [1993]

Description
Book — 390 p. ; 21 cm.
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SAL1&2 (on-campus shelving)

3. Legislação eleitoral das autarquias locais [1993]

Description
Book — 213 p. ; 23 cm.
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SAL1&2 (on-campus shelving)

4. Código do procedimento administrativo e legislação complementar [1992]

  • Portugal.
  • Lisboa : Aequitas : Editorial Notícias, 1992.
Description
Book — 118 p. ; 21 cm.
Online
Law Library (Crown)

5. Código comercial ; Código das sociedades : legislação complementar : anotados [1991]

Description
Book — 978 p. ; 24 cm.
Online
Law Library (Crown)

6. Código das sociedades comerciais [1991]

Description
Book — 700 p. ; 23 cm.
Online
Law Library (Crown)

7. Código do notariado : com as alteracões introduzidas pelo Dec.-lei no. 67/90, de 1 de marc̜o 26. [1990]

Description
Book — 136 p. ; 23 cm.
Online
Law Library (Crown)

8. Código de processo penal, aprovado pelo decreto-lei n. ̊78/87, de 17 de Fevereiro [1989]

Description
Book — 331 p. ; 23 cm.
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Law Library (Crown)

9. Código penal, decreto-lei no. 400/82, de 29 setembro : regime especial para jovenes, decreto-lei no. 401/82, de 29 setembro : ilícito de mera ordenação social, decreto-lei no. 433/82, de 27 de outubro [1989]

  • Código penal (1982)
  • Portugal.
  • 3a ed. rev. e actualizada [com] índices alfabético e sistemático / por Maia Gonçalves. - Coimbra : Livraria Almedina, 1989.
Description
Book — 265 p. ; 23 cm.
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Law Library (Crown)

10. Legislação sobre autarquias locais [1989]

  • Portugal.
  • Lisboa : Editorial Progresso Social e Democracia, [1989]
Description
Book — 284 p. ; 21 cm.
Online
SAL1&2 (on-campus shelving)

11. Código civil anotado : legislaçaõ complementar [1987]

Description
Book — 1395 p. ; 24 cm.
Online
Law Library (Crown)

12. Código de processo civil anotado [1987]

Description
Book — 1042 p. ; 23 cm.
Online
Law Library (Crown)

13. Código de processo penal anotado [1987]

Description
Book — 1361 p. ; 24 cm.
Online
Law Library (Crown)

14. Código do registo predial : aprovado pelo Decreto-lei no. 224/84 : (anotado) e formulário [1987]

Description
Book — 383 p. : forms ; 23 cm.
Online
Law Library (Crown)

15. Código administrativo : actualizada e anotada : legislação complementar [1986]

  • Portugal.
  • 4a. ed. - Coimbra : Livraria Almedina, 1986.
Description
Book — 1019 p. ; 24 cm.
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Law Library (Crown)

16. Código comercial : legislação complementar [1986]

Description
Book — lxxxix, 901 p. ; 24 cm.
Online
Law Library (Crown)

17. Código de processo civil e diplomas conexos : compilação de textos efectuada sob a orientação do Dr. Mário Frota [1986 - ]

Description
Book — v. ; 23 cm.
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Law Library (Crown)

18. Código do direito de autor e dos direitos conexos : decreto-lei n.⁰63/85, de 14 de março, alterado pela lei n.⁰ 45/85, de 17 de Setembro [1986]

Description
Book — 228 p. ; 23 cm.
Online
Law Library (Crown)

19. Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar [1986]

Description
Book — 910 p. ; 23 cm.
Online
Law Library (Crown)

20. Código de processo civil e legislação complementar [1985]

Description
Book — 920 p. ; 21 cm.
Online
Law Library (Crown)

21. Código civil anotado [1984]

Description
Book — 1326 p. ; 24 cm.
Online
Law Library (Crown)

22. Código de processo penal : anotado e comentado [1984]

Description
Book — 1048 p. ; 23 cm.
Online
Law Library (Crown)

23. Códigos dos impostos profissional e complementar [1984]

Description
Book — 807 p. : forms ; 24 cm.
Online
Law Library (Crown)

24. Leis sobre o poder local : legislação actualizada e anotada [1980]

Description
Book — 2 v. ; 21 cm.
Online
SAL1&2 (on-campus shelving)

25. Código dos investimentos estrangeiros = Code of foreign investment = Kodex für ausländische Investitionen = Code des investissements étrangers [1976]

  • Portugal.
  • Lisboa : A Direcção-Geral, [1976]
Description
Book — 68 pages ; 21 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

26. Reforma agrária : legislação, notas, comentários [1976]

  • Mouro, Joaquim Barros.
  • 2. ed. revista e aumentada. - [Place of publication not identified] : [publisher not identified], 1976 (Vila Nova de Famalicão [Portugal] : Centro Gráfico)
Description
Book — 300 pages ; 23 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

27. Providências legislativas ministeriais : tomadas na Guiné e em Cano Verde de 2 a 16 de Fevereiro de 1968 [1968]

Description
Book — 111 p. ; 23 cm.
Online
Law Library (Crown)

28. Código de processo civil prático [1966]

Description
Book — 2 v. (1689 p.) ; 21 cm.
Online
Law Library (Crown)

29. Estatuto do funcionalismo ultramarino : Decreto n.o 46982 de 27 abril de 1966 [1966]

  • Portugal.
  • Lisbôa : Agência-Geral do Ultramar, 1966.
Description
Book — 249 pages ; 22 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

30. Código de processo do trabalho [1964]

  • Portugal.
  • [Lisboa], [Junta da Acção Social], [1964]
Description
Book — 129 pages 23 cm.
Online
SAL3 (off-campus storage)

31. Lei orgânica e regimento do Conselho Ultramarino [1964]

  • Portugal.
  • Lisboa, Agéncia-Geral do Ultramar, 1964.
Description
Book — 100 pages 22 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

32. Código de processo penal prático [1963]

Description
Book — 675 p.
Online
Law Library (Crown)

33. Organic law of the Portuguese overseas provinces [1963]

Description
Book — 62 p.
Online
Law Library (Crown)

34. Política social; colectânea de legislação. [1963]

  • Portugal.
  • [Lisboa], [Junta da Acção Social], [1963]
Description
Book — 341 pages illustrations, coats of arms 23 cm.
Online
SAL3 (off-campus storage)

35. Decree repealing the "Estatuto des indígenas." [1961]

  • Portugal
  • Lisbon : Ministry for Overseas Provinces, 1961.
Description
Book — 14 pages ; 21 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

36. Corporações. [1958]

  • Portugal.
  • [Lisboa], [Junta da Acção Social], [1958]
Description
Book — volumes 28 cm.
Summary
  • v. 1. Estatuto jurʹidico das conselhos das corporações : Lei no. 2086, de 22 de agosto de
  • 1956. Instituição nos conselhos das corporações.
Online
SAL3 (off-campus storage)

37. Plano de formação social e corporativa [1958]

  • Portugal.
  • [Lisboa], [Junta da Acção Social], [cover 1958]
Description
Book — 330 pages 23 cm.
Summary
  • Lei no. 2085 de 17 de agosto de
  • 1956: Plano de formação social e corporativa.
  • Proposta de Lei.
  • Parecer da Câmara Corporativa.
  • Discussão na Assembleia Nacional.
  • Início de execução do Plano.
  • Regulamento do Instituto de Formação Social e Corporativa.
Online
SAL3 (off-campus storage)

38. Legislação sobre trabalho indígena : (anotada e actualizada) [1957]

  • Laws, etc.
  • Portugal.
  • Lisboa : publisher not identified], 1957 (Vila Nova de Famalilcão : Tipografia Minerva)
Description
Book — 275 pages : forms ; 25 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

39. Political constitution of the Portuguese Republic : approved by the National Plebiscite of 19th 1933, brought in force on Abril [sic] 11th of same year and modified ... respectively [1957]

Description
Book — 44 p. ; 23 cm.
Online
Law Library (Crown)

40. Plano de fomento : (para lei n.⁰ 2058) : continente e ilhas : programas aprovados pelo Conselho Económico, sua execução em 31 de dezembro de 1953 e previsões para 1954 [1954]

Description
Book — 119 leaves : tables ; 28 cm
Online
Hoover Library

41. Código civil português : aprovado por Carta de lei de 1 de julho de 1967 [1946]

Description
Book — 639, xx p. ; 23 cm.
Online
Law Library (Crown)

42. Constitution politique de la République portugaise et Acte colonial [1935]

Description
Book — 16 p. ; 24 cm.
Online
Hoover Library

43. Código penal : [aprovado por decreto de 16 de setembro de 1886]. [1930]

Description
Book — 1 online resource (viii, 131 pages).
Online
Law Library (Crown)

44. Código do trabalho dos indígenas nas colónias portuguesas de África. Aprovado pelo Decreto n. ̊16: 199, de 6 de dezembro de 1928 [1929]

Description
Book — 132 pages illustrations, tables, forms (some folded) 24 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

45. Código civil português : aprovado por carta de lei de 1 de julho de 1867 [1927]

Description
Book — 1 online resource (369 pages).
Online
Law Library (Crown)

46. Código penal português : nova publicação oficial, ordenada por decreto de 16 de setembro de 1886 (Diário do govêrno, de 20 de setembro do mesmo ano) [1924]

Description
Book — 1 online resource (145 pages).
Online
Law Library (Crown)

47. Notas ao Código penal português. [1923 - 1926]

Description
Book — 1 online resource (4 volumes).
Summary
  • volume
  • 1. Disposiçoes gerais
  • volume
  • 2. Dos crimes em especial
  • volume
  • 3. Dos crimes contra as pessoas, liberdade de imprensa
  • volume
  • 4. Dos crimes contra a propriedade, da provocação publica ao crime, das contravenções de policia.
Online
Law Library (Crown)

48. Código civil nos tribunais (actualização e anotações) [1922 - 1924]

Description
Book — 1 online resource (3 volumes).
Summary
  • volume 1
  • volume 2
  • volume 3.
Online
Law Library (Crown)

49. Repertório alphabético e chronológico ou, índice remissivo da legislação ultramarina desde a epocha das descobertas até 1902 inclusive [1904]

  • Portugal.
  • Lisboa, Typ. de J.F. Pinheiro, 1904.
Description
Book — 457 pages 26 cm
Online
SAL3 (off-campus storage)

50. Collecção de decretos promulgados pelo Ministerio dos Negocios da Marinha e Ultramar em virtude da faculdade concedida pelo [sec.] 1o. do artigo 15o. do primeiro acto accicional á carta constitucional da monarchia em ...

Description
Journal/Periodical — v. ; 24 cm.
Online
SAL3 (off-campus storage)